Termos de Serviço
Última atualização: 18 de julho de 2026
Bem-vindo à EntregaVisível. Ao acessar ou utilizar nossa plataforma, você concorda com os termos e condições descritos neste documento. Leia-os atentamente antes de utilizar qualquer funcionalidade do serviço. Caso não concorde com algum dos termos abaixo, você não deverá utilizar a plataforma.
1. Definições
2. Descrição do Serviço
A EntregaVisível é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que oferece uma camada de transparência logística para empresas que realizam entregas. O serviço inclui:
- Rastreamento em tempo real da localização de entregadores durante o percurso de entrega.
- Geração de links públicos de acompanhamento para compartilhamento com clientes finais.
- Painel de gestão (dashboard) para visualização e controle das entregas ativas.
- Notificações e atualizações de status ao longo do processo de entrega.
3. Cadastro e Conta
Veracidade dos Dados
Ao se cadastrar, você declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas. Você se compromete a manter seus dados de cadastro sempre atualizados.
Segurança da Conta
Você é o único responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada na sua conta será de sua responsabilidade. Notifique-nos imediatamente caso identifique uso não autorizado.
Idade Mínima
Para utilizar a plataforma, o Usuário deve ter ao menos 18 (dezoito) anos de idade ou ser representado por responsável legal.
4. Obrigações do Usuário
Ao utilizar a plataforma, o Usuário se compromete a:
- Utilizar o serviço exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação vigente.
- Não utilizar a plataforma para rastrear pessoas sem o devido consentimento ou para fins que violem a privacidade de terceiros.
- Não tentar acessar, copiar, modificar ou interferir no funcionamento do código-fonte, servidores ou infraestrutura da plataforma.
- Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros não autorizados.
- Obter o consentimento dos entregadores para o rastreamento de localização durante o horário de trabalho, conforme exigido pela LGPD.
- Não utilizar robôs, crawlers ou qualquer outro meio automatizado para acessar a plataforma sem autorização prévia.
- Não realizar tentativas excessivas de requisição (força bruta, automações maliciosas ou tentativas de adivinhação de códigos) nos endpoints da API, estando ciente do bloqueio automático temporário do endereço IP por mecanismos de Rate Limit.
5. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma — incluindo, mas não se limitando a, código-fonte, design, logotipos, textos, gráficos, ícones e marcas — é de propriedade exclusiva da EntregaVisível ou de seus licenciadores, sendo protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual. É vedada a reprodução, distribuição ou modificação de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito.
6. Disponibilidade e SLA
Nos esforçamos para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto:
Manutenções
Poderemos realizar manutenções programadas, com aviso prévio de ao menos 24 horas por e-mail ou painel.
Interrupções
Não nos responsabilizamos por indisponibilidades causadas por fatores fora do nosso controle, como falhas de rede, ataques cibernéticos ou desastres naturais.
Uptime
Para clientes dos planos pagos, garantimos um uptime mínimo de 99,5% ao mês, conforme detalhado no SLA de cada plano.
Suporte
Oferecemos suporte técnico via e-mail nos dias úteis. Planos avançados podem incluir suporte prioritário e dedicado.
7. Limitação de Responsabilidade
A EntregaVisível não se responsabiliza por:
- Atrasos, extravios ou problemas na entrega física, que são de responsabilidade exclusiva do Usuário e de seus entregadores.
- Danos diretos ou indiretos decorrentes do uso indevido da plataforma pelo Usuário.
- Imprecisões na localização GPS causadas por limitações do dispositivo do entregador ou condições ambientais.
- Perdas financeiras ou de reputação decorrentes de indisponibilidade temporária da plataforma.
8. Pagamentos e Planos
A plataforma pode oferecer planos gratuitos e pagos. Em relação aos planos pagos:
- A cobrança será realizada de forma recorrente (mensal ou anual), conforme o plano escolhido.
- O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento. O acesso às funcionalidades do plano permanecerá ativo até o fim do período já pago.
- Reajustes de preço serão comunicados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
- Não haverá reembolso proporcional em caso de cancelamento antes do término do período contratado, salvo disposição legal em contrário.
9. Rescisão
Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar sua conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, caso identifiquemos violação destes Termos de Serviço, uso abusivo da plataforma ou atividades ilegais. Nessas circunstâncias, seus dados poderão ser retidos pelo período necessário para cumprimento de obrigações legais.
10. Alterações nos Termos
A EntregaVisível poderá alterar estes Termos de Serviço a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação nesta página. O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações constitui a aceitação dos novos termos. Recomendamos que você revise esta página periodicamente.
11. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos de Serviço são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca da sede da EntregaVisível, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Contato
Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Serviço, entre em contato conosco:
E-mail: contato@entregavisivel.com.br
Plataforma: entregavisivel.com.br